CCJ da Câmara analisará no dia 27 se dá aval a PEC sobre atividades em terras indígenas

Texto prevê incluir na Constituição que 'as comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais'.

Foto: Reprodução \ Web Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (21)
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (21)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputadosanalisará no próximo dia 27 se dá aval a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de atividades em terras indígenas.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21) pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), após um acordo com deputados da oposição (leia detalhes mais abaixo).

O texto foi apresentado em 2016 pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e prevê incluir na Constituição a seguinte redação: "As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais".

Ainda de acordo com a proposta, constará da Constituição que as comunidades indígenas são "autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção".

Para o autor da proposta, não se pode impor aos índios que eles vivam "exclusivamente de acordo com seus moldes tradicionais" sob o que ele, Vicentinho Júnior, chama de "manto de falsa proteção".

No dia 27, a CCJ analisará a admissibilidade da PEC, ou seja, decidirá se a proposta está de acordo com a Constituição e com as leis vigentes.

O mérito (conteúdo) da PEC, contudo, será analisado posteriormente por uma comissão especial.

Acordo

A ideia inicial da CCJ era votar a PEC nesta quarta-feira, mas a oposição passou a obstruir a sessão do plenário, o que faria a Comissão de Constituição e Justiça atrasar a sessão.

Um acordo, então, foi costurado: a votação da PEC passou a próxima semana, e a oposição parou de obstruir a sessão. Com o andamento dos trabalhos, o plenário aprovou um projeto sobre posse de arma em propriedades rurais.

O acordo consistiu na tramitação da proposta, não no conteúdo. Isso porque deputados de oposição já afirmaram que votarão contra a PEC.

"Na terça-feira, abrimos a CCJ sem obstrução alguma, sem horário das lideranças, e vamos fazer o debate da proposta de emenda à Constituição. Como nós não entramos no debate dessa proposta, teremos horas de debate. Encerramos o debate a partir do décimo orador e, aí, passamos à votação nominal da matéria principal, sem nenhuma obstrução", disse Felipe Francischini.

Retirada de outra proposta

Também ficou definido que uma outra PEC, que tramitava junto com a que será analisada, será retirada da tramitação conjunta.

Essa PEC, apresentada pelo deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), gerava polêmica porque retirava da Constituição a previsão de que cabe ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos e a atividade de mineração.

Fonte: G1

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