Comarca de Palmas suspende penhora de bens por conta da Lei de Abuso de Autoridade: ‘Estamos entre aplicar o direito e cometer um crime', diz juiz

Segundo o TJ-PR, portaria publicada no dia 30 de setembro vale apenas para a Comarca de Palmas, no sul do Paraná, e entrará em vigor a partir de 2020.

Foto: Reprodução / Web O procurador-geral da República, Augusto Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras

A Comarca de Palmas, na região sul do Paraná, suspendeu, por meio de uma portaria, a penhora online de bens pelo sistema Bacenjud por conta da Lei de Abuso de Autoridade. A portaria foi publicada no dia 30 de setembro e começa a valer a partir de janeiro de 2020.

A Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e elenca uma série de atuações de servidores e de integrantes dos três poderes que podem ser consideradas crimes de abuso.

O texto foi alvo de críticas, já que especialistas acreditam que a lei pode atrapalhar no combate à corrupção e dificultar o trabalho de juízes, procuradores e policiais, além de interferir no combate à corrupção.

Em entrevista ao G1, o juiz diretor do Fórum de Palmas, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, explicou que a portaria é uma instrução e foi publicada em um período de adaptação da lei pela sociedade.

"Nós estamos entre aplicar o direito e cometer um crime, tendo em vista o sistema que se tem hoje, que bloqueia em regra mais do que se deveria. Isso pode ser passível de uma punição", disse.

Na portaria, o magistrado justificou a determinação levando em consideração o artigo 36 da lei.

O artigo estipula detenção de um a quatro anos, além de multa, para agentes que decretarem indisponibilidade de ativos financeiros de forma que "extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte".

Na portaria, o juiz cita que o texto da lei deixa em aberto as expressões "exacerbadamente" e "exorbitante". Ainda segundo o magistrado, não fica claro se no trecho "da parte", a lei se refere ao autor ou ao réu da ação.

Ainda conforme o documento, o juiz justifica a portaria levando em consideração a "condução de milhares de processos" e que nem sempre são identificados e corrigidos exageros de maneira rápida.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a portaria é valida somente para a Comarca de Palmas.

O TJ-PR informou que ainda não há decisões do presidente do Tribunal ou de órgão colegiado no mesmo sentido.

Bacenjud

A portaria publicada pela Comarca de Palmas vale para a utilização do Bacenjud, que é um sistema que funciona entre a Justiça, Banco Central e instituições bancárias, agilizando processos que envolvem o sistema financeiro, como ordens de bloqueio de bens.

O juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna explicou que bloqueios excessivos podem acontecer por conta do Bacenjud.

Ele cita como exemplo a solicitação de uma penhora online de R$ 2 mil. Pelo processo, o Banco Central procura por contas bancárias em todas as instituições financeiras. O sistema bloqueia o valor em cada conta encontrada. Ou seja, se localizar seis contas, bloqueará R$ 12 mil no total.

"Eu espero que o sistema seja corrigido, sendo possível fazer os bloqueios de maneira exata e sem qualquer excesso", disse.

Segundo o magistrado, ordens feitas pelo sistema nem sempre são imediatas, podendo demorar mais de 48 horas para serem efetivadas.

Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia cinco de setembro. O presidente vetou 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos do projeto. Os 18 vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional no dia 24 de setembro.

O projeto foi do Senado para a Câmara dos Deputados em 2017 e não foi discutido em comissões, já que foi direto para a votação no Plenário por conta de um pedido de urgência aprovado.

O projeto define quais agentes públicos dos municípios, estados, Distrito Federal, da União são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade. Entre eles:

Servidores públicos e militares;

Integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);

Integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);

Integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);

Integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);

Integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

Fonte: G1

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