Congresso tenta acelerar revisão sobre prisão após condenação em segunda instância

A principal polêmica é que as propostas alteram o princípio constitucional da presunção de inocência

Foto: Reprodução / EBC De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, essa decisão pode beneficiar 4.895 pessoas.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, essa decisão pode beneficiar 4.895 pessoas.

A expectativa é que as duas câmaras de Constituição e Justiça - do Senado e da Câmara - votem PECs, propostas de emenda à Constituição, que podem voltar a autorizar a prisão após a condenação em segunda instância.

A principal polêmica é que as propostas alteram o princípio constitucional da presunção de inocência, que diz que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, que é quando não existe mais possibilidade de recursos.

As PECs dividem opiniões, porque para muitos parlamentares e juristas, a presunção de inocência é uma Cláusula Pétrea, um direito fundamental que não pode ser anulado ou modificado, a não ser por uma Assembleia Nacional Constituinte.

Na Câmara, o autor da PEC, Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, apresentou um texto paralelo, que vai tramitar junto com o principal. Nesse segundo texto, em vez de alterar o item que trata da presunção de inocência, o deputado propõe mudar o entendimento sobre o trânsito em julgado.

Atualmente, isso só ocorre depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Manente sugere que o trânsito em julgado seja antecipado para a segunda instância.

Já no Senado, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, anunciou que uma outra PEC, sobre a prisão após a condenação em segunda instância deve ir à votação na quarta-feira, dia 20.

Simone Tebet disse que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, um procedimento para acelerar a tramitação da PEC, tanto na CCJ, quanto no plenário.

No dia 7, por decisão da maioria, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a regra é que os réus só sejam presos após serem condenados em última instância.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, essa decisão pode beneficiar 4.895 pessoas. Delas, 38 foram presas pela operação Lava Jato, o que representa 0,77% do total.

Fonte: EBC

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