Desembargador determina que governo cumpra acordo com policiais civis

Caso o governo não cumpra a decisão judicial, será aplicada uma multa diária de mil reais

Foto: Foto: reprodução Presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior
Presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar determinou ao governo do Estado o cumprimento do acordo de dissídio coletivo de greve de 2015, firmado entre a Administração Pública e o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi).

O acordo possui 13 itens, dentre eles, que o governo do Estado deixou de cumprir o que estabelece o reajuste salarial da categoria referente ao triênio de 2016-2018, além do encaminhamento de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa disciplinando a relação entre o maior e o menor salário da carreira de policial civil.

O prazo determinado para que o governador Wellington Dias cumpra os itens do processo de dissídio é de 60 dias. Caso o governo não cumpra a decisão judicial, será aplicada uma multa diária de mil reais, até o limite de R$ 60 mil. A multa é pessoal ao gestor, no caso, o governador, além disso, pode ser submetido a responder judicialmente, processo de improbidade administrativa.

A decisão se estende, aos secretários de Estado que assinaram o acordo no ano de 2015, foram eles: o secretário de Segurança Fábio Abreu, o secretário de Fazenda Rafael Fonteles e o então secretário de Administração e Previdência Franzé Silva.

Segundo o presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior, o sindicato deseja que o governo do Estado, possa se reunir com os representantes da categoria dentro do prazo estabelecido pela decisão judicial, para discutir a proposta, visando o cumprimento dos itens do acordo não cumpridos.

“A decisão determina que repasse a inflação de 2015, o subsídio de 2016 e iremos recalcular todos os outros em que o governo repassou dos anos de 2017-2018. Depois da correção, iremos colocar na lei a relação entre menor e maior salário. O governo tem condições amplas para mandar o Projeto de Lei”, disse Constantino Júnior.

Com essa decisão judicial, os policiais civis que ainda não estão recebendo a gratificação de insalubridade no valor de R$ 400, passarão a receber de acordo com o ofício 14/2017 que o Sinpolpi protocolou junto à Secretaria de Segurança, solicitando a relação nominal de todos os policiais civis que ainda não estavam recebendo.

“O dissídio coletivo foi uma conquista da categoria através do movimento paredista realizado em 2015. Após constantes descumprimentos do acordo judicial, acordado no ano de 2018, a categoria se mobilizou novamente, depois de uma tentativa de conciliação entre as partes, junto ao Tribunal de Justiça, os policiais civis deliberaram, em assembleia geral extraordinária, uma nova paralisação que durou 56 dias”, completou o presidente do Sinpolpi.

O sindicato afirma que, durante o prazo estabelecido pela decisão judicial, buscará o governo do Estado para dialogar e apresentar os cálculos e a minuta de Projeto de Lei e caso não haja um posicionamento concreto do governo, haverá convocação da categoria para buscar o embate político.

Fonte: *Com informações do Sinpolpi

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