Juiz determina que indenização de menor seja dada às vítimas


Foi determinada a conversão da indenização devida pelo Estado do Piauí a família de menor infrator em benefício das vítimas e seus familiares. Determinação essa que foi concedida pelo magistrado Leonardo Brasileiro, juiz titular da Vara única da comarca de Castelo do Piauí. 

A decisão é referente a Ação de Reparação de Danos com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelas famílias das vítimas de crimes de estupro e homicídios ocorridos em maio de 2015 na comarca, com participação de G. V. S., falecido em estabelecimento onde cumpria medida socioeducativa.

Os autores relatara que em decorrência ao falecimento de um dos menores executores do crime (G.V.S) sua mãe ingressou com um pedido judicial de indenização por danos morais, julgado procedente em parte, sendo o Estado do Piauí condenado a pagar o montante de R$ 60 mil. A ação pede que este valor seja transferido para as vítimas do crime ocorrido em 2015.

Segundo o juiz Leonardo Brasileiro, ele tem conhecimento das condições precárias em que vive a requerida, mas argumenta que essa situação não exclui o dever de indenizar os atos praticados pelos seus filhos menores, pois a impossibilidade de indenizar, sem prejuízo da dignidade humana, não afasta a responsabilidade dos pais, mas apenas suspende a exequibilidade de eventual condenação. Se, porventura, passarem a dispor de um acréscimo patrimonial, deverão cumprir com suas obrigações.

O magistrado determinou que, considerando o pedido formulado Ação de Reparação de Danos, assim como a sentença proferida em favor da ré no processo citado anteriormente, e ainda a sua pouca condição financeira, e faz-se necessária a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos, imediatamente, nos autos do Processo n° 0000645-53.2016.8.18.0045 ou qualquer processo relacionado aos fatos narrados no processo acima referido, qualquer ato de transferência de valores pelo Estado do Piauí ou mesmo levantamento de Alvará Judicial nos autos do processo n° 0000645-53.2016.8.18.0045 em benefício da requerida ou qualquer outra pessoa, até o julgamento final da presente demanda.

Fonte: Redação

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