Lei do DF sobre políticas públicas para famílias deve incluir uniões homoafetivas, decide STF

Lei, aprovada em 2015 pela Câmara Legislativa, causou polêmica ao definir que família é formada apenas pela união de pessoas de sexos diferentes. Supremo tomou a decisão em plenário virtual.

Foto: Reprodução \ Web Coração de escultura em homenagem a Brasília no centro da capital ganha adesivo com as cores da bandeira LGBT
Coração de escultura em homenagem a Brasília no centro da capital ganha adesivo com as cores da bandeira LGBT

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 6.160 do Distrito Federal, que estabelece políticas públicas para famílias, não pode excluir a união homoafetiva como entidade familiar. A decisão foi tomada no plenário virtual no dia 12 e divulgada nesta segunda-feira (16).

A lei, aprovada em 2015 pela Câmara Legislativa, estabeleceu diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal, mas definiu como entidade familiar apenas o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

Na época, o então governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou o texto. O veto, no entanto, foi derrubado pelos deputados distritais.

A contestação ao Supremo foi feita pelo Partido dos Trabalhadores. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inclusão das famílias formadas a partir de união homoafetiva e foi seguido pelos demais ministros.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, afirmou Moraes.

O ministro disse também que a lei não pode violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Segundo Moraes, o Supremo já decidiu excluir do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Fonte: G1

Deixe seu comentário