Ministro das Comunicações apresenta PL de privatização dos Correios

Com a privatização dos correios, espera-se que haja maior agilidade e eficiência ao setor postal

Foto: Cléverson Oliveira/MCom O texto enviado hoje deverá ser analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil
O texto enviado hoje deverá ser analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira (14), ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que permite o processo de privatização dos Correios, estabelecendo a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

O texto enviado hoje deverá ser analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.

Com a privatização dos correios, espera-se que haja maior agilidade e eficiência ao setor postal, garantindo ainda a melhoria os serviços prestados à população.

Projeto de Lei (PL)

O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

Agência Nacional de Comunicações

O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Estudos de Modelagem de Negócio

Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração. A consultoria para a realização dos estudos foi contratada pelo BNDES.

Fonte: com informações do Ministério das Comunicações

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