MP alerta sobre preços abusivos de produtos de prevenção ao Covid-19

As empresas deverão apresentar as devidas documentações para justificar os preços. Não havendo justa causa, a empresa estará sujeita a multa de até R$ 10 milhões.

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Em razão de reiteradas reclamações recebidas nós canais de atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) emitiu Nota Técnica a respeito dos aumentos abusivos de itens como álcool gel e máscaras. O documento tem o objetivo de embasar ações do próprio órgão, dos Procons e das promotorias de Justiça do Estado para tomada de providências quanto ao problema.

As empresas deverão apresentar as devidas documentações para justificar os preços. Não havendo justa causa, a empresa estará sujeita a multa de até R$ 10 milhões.

A nota técnica ressalta que, “de acordo com o art. 4º do CDC, cabe os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, através de políticas públicas, manterem a presença do estado no mercado de consumo (inciso II, c), para proteger o consumidor, parte vulnerável da relação (inciso I), de abusos praticados no mercado”.

O Procon ainda informa que, embora o mercado não seja regulado, de modo que os fornecedores definem livremente os preços, não pode haver aumento arbitrário dos preços, conforme Artigo 39. Tal prática configura também uma infração à ordem econômica, além de constituir crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).

Assim, os consumidores que se sentirem lesados devem entrar em contato com o Procon através do e-mail [email protected] ou da Ouvidoria do Ministério Público (http://aplicativos3.mppi.mp.br/ouvidoria/publico/formularioOuvidoria.xhtml), relatando o caso e anexando documentos pessoais, nota fiscal e demais comprovantes para a reclamação.

O Procon orienta, por fim, que consumidores adquiram apenas quantidades suficientes de álcool gel, máscaras e demais produtos relacionados, a fim de possibilitar que outras pessoas possam ter acesso a tais bens. Essa medida pode reduzir a velocidade de propagação da doença, tendo em vista que mais pessoas terão acesso aos itens.

Confira a nota técnica

Fonte: *Com Informações MPPI

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