MP pede que municípios do Piauí atualizem Portal da Transparência

O objetivo é que os municípios informem diariamente, de forma clara, os valores orçamentários e a execução de despesas.

Foto: Reprodução \ Web O Ministério Público do Estado do Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, entrou com uma ação civil pública contra os municípios de Capitão Gervásio Oliveira e Pedro Laurentino, que pede a regularização do Portal da Transparência da COVID-19. O objetivo é que os municípios informem diariamente, de forma clara, os valores orçamentários e a execução de despesas, constando todas as formas de gastos públicos relacionados, especificamente, ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Segundo o promotor de Justiça, Jorge Luiz da Costa Pessoa, os dados que devem estar disponíveis, que já são poucos, “devem ser de fácil acesso por toda a população quanto às contratações e aquisições realizadas na prevenção e combate à doença, conforme a Lei Federal 13.979/2020”. Explicou o promotor. Além disso, o MPPI efetuou diligências e constatou que os municípios vêm descumprindo a legislação.

Os municípios deverão atualizar o Portal com as segunites informações: valores orçamentários e a execução de despesas em aba específica, como contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem ou serviço, quantitativo, valor unitário e total da aquisição, data da compra e nome do fornecedor em todos os gastos públicos relacionados à pandemia.

Em caso de descumprimento, os municípios devrão pagar uma multa diária de R$ 10 mil reais ao MPPI.

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