TRF obriga atual gestão da OAB-PI a prestar contas para advogados

A ação judicial foi proposta por advogados que estão contrariados com a falta de transparência que a atual gestão vem conduzindo a Ordem

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, em agravo de instrumento (Processo 1012562-29.2018.4.01.0000), em decisão proferida nessa quarta-feira (23), que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, apresente os contratos, notas fiscais e demais documentos que compõem a prestação de contas da entidade, no ano de 2016.

A decisão do TRF 1 considerou, principalmente, o que prescrevem os textos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o Provimento 101/2011 do Conselho Federal da OAB, além do Art. 5° da Constituição Federal, no que diz respeito à necessidade de transparência das contas de órgãos e entidades.

A ação judicial foi proposta por advogados que estão contrariados com a falta de transparência que a atual gestão vem conduzindo a Ordem. Entre os advogados que estiveram à frente do processo estão Leonardo Airton, Geórgia Nunes, Edson Sá, Fábio Veloso, Andrea Cavalcante e Carlos Yury.

Segundo o advogado Leonardo Airton, as ações da atual gestão vem gerando insatisfação dos advogados que ao buscar informações sobre gastos são parados. “Buscamos a transparência da gestão, para que todos os advogados tenham acesso as atividades e o que está sendo realizado em prol da OAB-PI. Não sei o que leva a atual gestão não ter entregue sem precisar ter ocorrido uma ação judicial, afinal quem não deve, não teme”, afirmou Leonardo.

A decisão do desembargador federal Marcus Augusto de Sousa tem como base a ADI 3026 que estabelece que a OAB é uma autarquia pública sui generis, pois não se submete por completo ao atr. 37 da Constituição, mas essa subsunção parcial, porém, não se livra a autarquia de prestar contas das suas atividades aos seus próprios inscritos.

“Requerem a concessão de tutela provisória para que sejam apresentados, além dos documentos públicos de interesse coletivo listados no art. 4º do Provimento 101/2006 do Conselho Federal da OAB, os contratos firmados, notas fiscais recebidas e demais documentos que compõem a prestação de contas do ano de 2016” finalizou.

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